À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se
refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens
seguintes.
I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência
social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho
e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente
federativo e não correrão à conta do regime próprio de
previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser
inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes
federativos com seus regimes próprios de previdência social
fica limitado ao prazo de sessenta meses.
V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário,
inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Assinale a opção correta.