Segundo a legislação vigente, constitui tipo de at...

Q: Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A) Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. | B) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. | C) Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. | D) Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. | E) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

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Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

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