Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200659565Com relação aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8....1457941200659565Ano: 2022Banca: IbestOrganização: CORE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesCom relação aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente públicoAque estiver vinculado ao Poder Legislativo, ao nomear cônjuge para exercer cargo ou função na administração pública direta do Poder Executivo, mediante ajuste de designações recíprocas, não incorrerá em ato de improbidade administrativa.Bque revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, incorrerá em ato de improbidade administrativa. Cque agir de forma omissa e dolosa atentando contra os princípios da Administração Pública não incorrerá em ato de improbidade administrativa. Ddetentor de mandato eletivo, que realizar mera indicação política, será enquadrado em ato de improbidade administrativa, independentemente da licitude da finalidade. Eque não ocasionar lesividade relevante ao bem jurídico tutelado também será passível de sancionamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035712Direito AdministrativoConsiderando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.As Autarquias são criadas por lei específica, já as ...Questão 457941200103269Direito AdministrativoNo que diz respeito ao estudo dos agentes públicos no direito administrativo, que nos conduz a alguns termos relacionados à dinâmica do provimento, be...Questão 457941200235223Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alt...Questão 457941200333483Direito AdministrativoCom relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.As concessões patrocinadas em que mais de 60% da remuneração do p...Questão 457941200493140Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quandoQuestão 457941200659692Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...Questão 457941201178957Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A celebração de parcerias entre entes da administração pública se...Questão 457941201327831Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira.Questão 457941201460502Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968, é correto afirmar que os CRMVs e CFMVs possuem a competência deQuestão 457941201907972Direito AdministrativoO ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e des...