A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta...

“[...] ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adqui...

Agentes públicos, no contexto do Direito Administrativo, são indivíduos que exercem funções ou atividades em nome do Estado, seja de forma temporária ...

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com ...

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.O regime de empreitada por preço global é admitido na execução indireta de obras e serviços de engenha...

Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.Entre as medidas relativas à supervisão ministerial,...

A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.Os conselhos profiss...

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

Segundo o controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbid...