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Julgue o item subsequente.
Compete à lei ordinária a instituição de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
No que diz respeito à validade da legislação tributária e à sua implementação, os dispositivos de lei relacionados a impostos sobre o patrimônio ou re...
Julgue o item que se segue.O crédito tributário é constituído após o lançamento, que é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal ver...
Julgue o item a seguir.O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não há obrigação legal ...
Julgue o item subsequente. Não cobrança de ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realiz...
O princípio da legalidade no Direito Tributário está evidenciado no fato de não ser possível aumentar ou exigir tributo sem que a lei estabeleça
Julgue o item a seguir.Uma empresa foi autuada por uso de benefício fiscal de forma equivocada, com base na legislação fiscal vigente à época. Enquant...
Quanto à inclusão na Dívida Ativa, esse procedimento deve ser conduzido de acordo com os métodos escolhidos pelo órgão, variando conforme o nível de c...
Após uma longa disputa, o Supremo Tribunal Federal encerrou, em 2021, a controvérsia sobre as competências entre estados, que pleiteavam a tributação ...
Julgue o item a seguir.O sujeito passivo da obrigação principal é a entidade legalmente responsável pelo cumprimento do dever de quitar um tributo ou ...
Julgue o item que se segue.O fato gerador da obrigação tributária é o evento definido em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um tributo. Esse...