Acerca da disciplina dos atos administrativos, ass...

Q: Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) São passíveis de convalidação os atos administrativos que ostentem vícios relativos ao motivo, ao objeto e à finalidade, desde que não haja impugnação do interessado. | B) Em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição, deve o Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, ainda que sob os aspectos da conveniência e da oportunidade. | C) O parecer administrativo é típico ato de conteúdo decisório, razão pela qual, segundo entendimento do STF, há possibilidade de responsabilização do parecerista por eventual prejuízo causado ao erário. | D) Segundo a teoria dos motivos determinantes, mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, se tal motivação for declinada pelo agente público, passa a vinculá-la aos termos em que foi mencionada. | E) Os atos administrativos são dotados dos atributos da veracidade e da legitimidade, havendo presunção absoluta de que foram editados de acordo com a lei e com a verdade dos fatos.

457941200659863

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes

Acerca da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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