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O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou ...
No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal nº. 12.594/2012, compete à União:
No tocante aos programas de privação de liberdade, é correto afirmar que:
Sobre o rol de medidas socioeducativas previstas em lei e suas especificações, é correto afirmar que:
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, em seu Art. 4º, é um dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à ...
O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunid...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em seu Art. 19 § 2, determina que a permanência da criança e do adolesce...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, nos últimos anos, passou por diversos aprimoramentos. Entre as Leis que foram criadas p...
São direitos do adolescente privado de liberdade: