Questões

obrigação de reparar o dano.

internação.

regime de semiliberdade.

liberdade assistida.

prestação de serviços à comunidade.

Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.

O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.

Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.

É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.

O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

Adoção; Apadrinhamento; Guarda Compartilhada.

Liberdade Assistida; Apadrinhamento; Oficina de Pais e Filhos.

Tutela; Interdição; Medida de Segurança. 

Advertência; Prestação de Serviços à Comunidade; Liberdade Assistida.  

Adoção; Arbitragem; Destituição do Poder Familiar.

Educador social.

Conselheiro Tutelar.

Advogado.

Defensor Público.

Pais ou responsáveis.

Pelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

Uma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

Nos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.

Se a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.

As medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.

correcionais e de reparo moral.

de proteção.

de liberdade assistida em estabelecimento correcional.

de prestação de serviços à comunidade.

socioeducativas.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 

Apenas a União deve atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e de difundir formas violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Está prevista a promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados e das medidas adotada.

Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor.

Dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, aos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar. 

A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta. 

A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional. 

A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses. 

A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

liberdade assistida.

prestação de serviços à comunidade.

detenção.

semiliberdade.

Obrigação de reparar o dano. 

Liberdade assistida. 

Internação em estabelecimento educacional. 

Inserção em regime de semiliberdade. 

Prestação de trabalho forçado.