No que tange à Lei n° 6.830/1980 ( dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ), assinale a alternativa correta.

É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

O executado será citado para, no prazo de 20 ( vinte ) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

No que tange à Lei n° 6.830/1980 ( dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ), assinale a alternativa correta.

A) É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. | B) O executado será citado para, no prazo de 20 ( vinte ) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. | C) Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário. | D) A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal. | E) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

No que tange à Lei n° 6.830/1980 ( dispõe sobre a ...

Questão 457941201561544Direito Tributário

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Normas Gerais sobre Dívida Ativa#Gestão Tributária

Questão 457941201618812Direito Tributário

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

#Alterabilidade do Lançamento Tributário#Tipos de Lançamento Tributário#Procedimento de Lançamento Tributário#Lançamento de Ofício

Questão 457941201665277Direito Tributário

Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

#Panorama das Ações Fiscais#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Defesa Pré-Executiva

Questão 457941201764202Direito Tributário

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence aos(à):

#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Questão 457941201775811Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

#Extinção do Crédito Tributário#Suspensão do Crédito Fiscal#Anistia Fiscal#Acordo Fiscal#Parcelamento Fiscal#Moratória Fiscal#Isenção Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Questão 457941201889653Direito Tributário

A cobrança de tributo se vincula à lei e a sua compulsoriedade. Assim, a autoridade tributária não tem o poder de analisar uma situação específica, ve...

#Tributos: Conceito e Espécies#Tributo: Conceito Legal

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