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O lançamento é o ato administrativo vinculado de aplicação da norma tributária material. A modalidade de lançamento em que inicialmente o próprio cont...
É correto afirmar:
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
Sobre impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.
Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.
Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:
Sobre cobrança judicial da dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence aos(à):
Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
A cobrança de tributo se vincula à lei e a sua compulsoriedade. Assim, a autoridade tributária não tem o poder de analisar uma situação específica, ve...