Assinale a alternativa que representa entendimento...

Q: Assinale a alternativa que representa entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

A) O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição não constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do artigo 11, § 10, da Lei nº 9.504/97. | B) O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data da declaração judicial da prescrição executória e não da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória. | C) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º , I, e, da LC nº 64/90, porquanto extingue os efeitos secundários da condenação. | D) A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. | E) A incidência do § 2º do artigo 26-C da LC nº 64/90 acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma.

457941200659953

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais

Assinale a alternativa que representa entendimento já sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

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