Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200659988Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006. No que concerne ao Conselho Sup...1457941200659988Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Lei Complementar 988/2006Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006. No que concerne ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar: ANas sessões de julgamento de processo administrativo disciplinar, será franqueada a palavra apenas ao Defensor Público interessado e a seu advogado legalmente constituído.BAs decisões do Conselho Superior serão sempre motivadas e publicadas por extrato, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.CO Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, em dia previamente estabelecido, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por proposta de ao menos 6 (seis) de seus membros.DAs deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membrosENas sessões públicas, será franqueada a palavra apenas ao membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200439791Legislação da Defensoria PúblicaSobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado ...Questão 457941200525644Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Pa...Questão 457941200541315Legislação da Defensoria PúblicaA respeito das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, consoante dispõe a Lei Complementar n° 80/94, considere os itens a seguir: I. Receber,...Questão 457941200617716Legislação da Defensoria PúblicaNa ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisito...Questão 457941201030624Legislação da Defensoria PúblicaOs Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado de São PauloQuestão 457941201434499Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, o Corregedor-Geral, antes do término do mandatoQuestão 457941201712971Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública no 111/09, compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, sempre por despacho...Questão 457941201731196Legislação da Defensoria PúblicaCom a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tort...Questão 457941201953970Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública do Estado de São Paulo realiza diversas ações junto a famílias e comunidades, em articulação com o Plano Nacional de Assistência ...Questão 457941201954756Legislação da Defensoria PúblicaAtenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria P...