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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Colinas do Sul - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - Direitos e ações e as coisas móveis e imóveis situados no seu território e que não pertencerem à União, ao Estado e aos particulares;
III - O produto da arrecadação de ICMS.
É CORRETO o que se afirma em: