O Sistema Único de Saúde (SUS), através
da sua legislação, especificamente na Lei de nº
8.080 de 19 de setembro de 1990, garante que a
saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado aparelhar as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. Essa
garantia do Estado em prover a saúde envolve por
exemplo o(a):