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A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a concede...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-ES📚 Direito Processual Penal
#Liberdade Provisória com ou sem Fiança#Prisão e Liberdade Provisória

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Liberdade Provisória com ou sem Fiança, Prisão e Liberdade Provisória.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200660154
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Liberdade Provisória com ou sem Fiança | Prisão e Liberdade Provisória
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória.

A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

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