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De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006: A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em cará...

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457941200660203
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEINFRA - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 13.516/2005 e Decreto nº 3.930/2006 - Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio

De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006:


A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até ............... , prorrogável por igual período.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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