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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FEPESE no concurso para DEINFRA - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei nº 13.516/2005 e Decreto nº 3.930/2006 - Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Decreto n° 3.930, de 11/01/2006:
A autorização de uso oneroso da faixa de domínio será concedida em caráter intransferível, por prazo de até ............... , prorrogável por igual período.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.