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No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.O Est...

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457941200660253
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia
No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue o item a seguir.


O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição.
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