À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº
101, de 05 de maio de 2000), julgue as
afirmativas a seguir.
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o
ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal editado nos dois últimos quadrimestres
do último ano de mandato do Chefe do Poder
Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com
Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita
Corrente Líquida, apurada em cada período
somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Está correto o que se afirma em: