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Conforme a redação do Código Penal,
A interrupção da prescrição
NÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
A prescrição NÃO corre
No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 {Lei de Abuso de Autoridade), considere: I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, com...
A respeito do crime de advocacia administrativa, considere:I. Caracteriza-se mesmo que o interesse privado patrocinado seja legítimo. II. Não se carac...
O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que ...
Considerando o que dispõe a Lei no 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,
No crime de roubo,