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Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do Min...

Determinado município iniciou programa de canalização de córregos, a fim de implementar parte do programa de governo pertinente a saneamento. Além do ...