No que concerne ao regime jurídico único dos servidores públicos federais e a ética no serviço público, julgue o próximo...

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.

O Poder Público pode se utilizar, exclusivamente, do procedimento licitatório na modalidade concurso para celebrar contrato de

Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Com relação aos poderes da administração pública e ao controle administrativo, julgue os próximos itens.A vinculação, definida em lei, confere à admin...

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.O controle administrati...

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos c...

Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas. As fundações públicas podem exerc...

Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue o item a seguir.Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana,...

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.