A Autoridade Executiva Gama, ao despachar uma autorização administr...

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ...

Segundo a Lei nº 14.133/21, as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma:

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de inter...

Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinaçã...

Determinado servidor estável conseguiu o direito à reintegração no serviço público. Supondo que outro servidor com estabilidade tivesse sido posto em ...

Com relação à duração dos contratos administrativos sem investimentos, gerados de receitas, conforme a Lei 14.133/21, o prazo será de até: