Julgue o item a seguir. O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo, por meio da elaboração de leis.

Julgue o item que se segue. O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interess...

O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente pre...

Julgue o item subsequente.Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se vedado à admini...

Julgue o item a seguir. A nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.

Julgue o item a seguir.A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situ...

Julgue o item subsequente.O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restri...

Julgue o item que se segue.No processo administrativo disciplinar, o rito sumário é mais demorado e burocrático que o rito ordinário, visando a prolon...

Julgue o item subsequente. Na Administração Pública, o princípio da legalidade exige que os servidores públicos ajam conforme o que está previsto em l...

A Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133/21) é aplicada também a alienação e conceção de direito real de uso de bens.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios...