Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos
do Município de São José (SC), conforme previsto pela
Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alterações, é
INCORRETO afirmar:
A O servidor perderá 1/3 (um terço) da remuneração,
durante o afastamento por motivo de suspensão
preventiva ou prisão preventiva, pronúncia por crime
comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda,
condenação por crime inafiançável em processo no
qual não haja pronúncia, com direito a diferença
corrigida se absolvido.
B A nomeação para cargo de quadro de carreira
depende de prévia habilitação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, obedecido o
número de vagas, a ordem de classificação e o
prazo de sua validade.
C A ajuda de custo destina-se a compensação de
despesas de viagem e instalação e só poderá ser
atribuída nos casos de afastamento superior a 30
(trinta) dias, não podendo exceder a importância de
3 (três) meses de vencimento.
D São requisitos básicos para ingresso no serviço
público, dentre outros, a idade mínima de 18
(dezoito) anos e máxima de 55 (cinquenta e cinco)
anos, sendo que o limite máximo de idade para
provimento é aplicável apenas ao servidor ocupante
de cargo efetivo.