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Assinale a alternativa correta que exemplifique Atos Normativos.
Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei n. 8.429/1992 têm certas características. A esse respeito, assinale a alternativa correta...
As gratificações aos servidores públicos servem como vantagens conferidas além do vencimento. Assinale a alternativa em que não há uma hipótese de con...
Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens abaixo. I. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que ...
A Lei n° 13.303/2016 estabelece requisitos mínimos de transparências que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão observar. Sobr...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e diferenças no direito brasileiro. Sobre o assunto, assinale a alte...
A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alt...
Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
Assinale a alternativa INCORRETA:
“O interesse público, sendo qualificado como próprio da coletividade, não se encontra à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao...