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Considerando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue o item que se segue.Segundo a jurisprudência do STF, a imu...
Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tribu...
A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN). De acordo co...
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Com relação a essa situação ...
Julgue o item subsequente, com relação à legislação aplicável aos tributos federais.As fundações públicas são contribuintes do PIS/PASEP.
São incluídos como contribuintes da Previdência Social, na condição de empresa, os órgãos e as entidades da administração pública direta ou indireta d...
Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa física ou jurídica obrigada a pagar tributo ou penalidade pecuniária.
Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. As contribuições para o PIS, o PASEP e a COFINS são exemplos de tributos do ...