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O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e ...
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Receita Pública, pode-se afirmar que: I – a Receita Orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, integra o orçamento público. II – a R...
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização p...
O §1º e o 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas nas seguintes categorias econômicas:
O princípio que estabelece que a “lei de meios” não conterá “cauda orçamentária” é o da
Considere os seguintes fatos em relação à Renúncia da Receita ( ) Anistia ( ) Remissão ( ) Lançamento ( ) Subsídio ( ) Crédito presumido Considerando ...
Conforme o mandamento constitucional, a apresentação de um demonstrativo regionalizado para os efeitos causados pelo gasto tributário é parte:
De acordo com a categoria econômica, a receita pública pode ser classificada em:
São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e ...