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Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativ...

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457941200661325
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Gestão PúblicaTemas: História e Reformas da Administração Pública no Brasil | Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública
Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência.

São princípios básicos da Administração Pública, dispostos no art. 37, da CF/88:
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