A respeito das normas relativas à fixação da competência, contidas ...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Nulidades Processuais Penais, Tipos de Nulidades, Competência Territorial, Modificação da Competência: Conexão e Continência, Competência Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
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#Nulidades Processuais Penais#Tipos de Nulidades#Competência Territorial#Modificação da Competência: Conexão e Continência#Competência Penal
A respeito das normas relativas à fixação da competência, contidas no Código de Processo Penal, considere:
I. A competência territorial será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução; não sendo este conhecido, regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e se este tiver mais de uma residência pela prevenção.
II. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência firmada pela prevenção.
III. Excetuados os casos de competência do Tribunal do Júri, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se o juiz, no processo de sua competência, proferir sentença absolutória ou des- classificatória da infração para outra que não se inclua na sua competência, cessará a competência em relação aos demais processos, impondo-se a remessa dos autos ao juiz competente.
IV. Entre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração e nos casos de concurso formal e crime continuado.