Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200661501No tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribu...1457941200661501Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços PúblicosNo tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça queApor tratar-se de obrigação propter rem, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.Bo corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, não depende de prévia notificação, por se tratar de situação de força maior.Ca inadimplência do usuário por débitos pretéritos autoriza a interrupção na prestação do serviço público essencial, em vista do princípio que veda o enriquecimento sem causa do usuário em prejuízo da concessionária.Dé absolutamente vedada a interrupção na prestação de serviços públicos essenciais, quando o usuário é pessoa jurídica de direito público.Eé ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170538Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-seQuestão 457941200227584Direito AdministrativoÉ requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:Questão 457941200259969Direito AdministrativoQuanto ao exercício é INCORRETO queQuestão 457941200356668Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do proc...Questão 457941200402111Direito AdministrativoDentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a Administração pública indireta, é correto concluir:Questão 457941200609173Direito AdministrativoApós declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contr...Questão 457941200617959Direito AdministrativoDe acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragemQuestão 457941200835921Direito AdministrativoExemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração aQuestão 457941201003550Direito AdministrativoAutarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração públicaQuestão 457941201307618Direito AdministrativoA Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Pa...