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Sobre o Processo Administrativo a partir da Lei Nº 9.784/1999 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:
São atos administrativos “vinculados”, EXCETO:
Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedida licença para:
Leia as afirmativas a seguir. I. Serviços públicos próprios que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamen...
Analise as assertivas e classifique-as como verdadeiras - V ou falsas – F. I. As empresas privadas que tenham sido favorecidas com isenção fiscal, ist...
Analise os itens a seguir. I. Pode-se conceituar poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica conf...
Analise as afirmativas a seguir que são, entre outros, requisitos básicos para investidura em cargo público no Brasil: I. a nacionalidade brasileira. ...
De acordo com a Lei N.º 9.784/1999, ciente dos processos administrativos que deveria analisar, em qual situação o Assistente em Administração se enqua...
Com relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre a...
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São...