De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando
cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz,
mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto
ao direito do reclamante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas
apreendidas não poderão ser restituídas enquanto
interessarem ao processo.
( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á
em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco
dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá
decidir o incidente.
( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será
facultativamente ouvido.
As afirmativas são, respectivamente,