O ato administrativo em que a lei estabelece requisitos e condições...

As pessoas físicas que executam determinada atividade em nome próprio, por sua conta e risco, porém segundo as normas do Estado e sob sua permanente f...

Redistribuição, nos termos da Lei nº 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, p...

O ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchido...

Com relação à revisão do processo administrativo disciplinar, seguem-se três afirmações:I. O julgamento caberá à autoridade superior àquela que aplico...

Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:

Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade pública. Os atos seguem a forma previst...