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Sabe-se que os Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre a Propriedade Rural (ITR) são de competência da União. Todavia, de...
A presente Lei, ao tratar dos tributos para o Município de Mampituba, determina que os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, são de...
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:
A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”...
Referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as seguinte...
São impostos de competência do Município:
A respeito da Segunda Instância Administrativa, do processamento e do julgamento de recursos, analise as assertivas a seguir:I. A decisão na instância...
De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA
Analise as assertivas a seguir, considerando as disposições expressas no Código Tributário Nacional: I. Os bancos, bem como leiloeiros e despachantes ...