Acerca das disposições legais sobre o crime de abu...

Q: Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Caracteriza o crime de violência institucional a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação violenta. | B) Admite-se ação penal privada para os crimes de abuso de autoridade se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal. | C) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. | D) Para que a condenação por crime de abuso de autoridade acarrete a perda do cargo público, faz-se necessária a ocorrência de reincidência especificamente no crime de abuso de autoridade. | E) As penas restritivas de direito previstas na lei de abuso de autoridade não podem ser aplicadas cumuladamente.

457941200661973

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Acerca das disposições legais sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

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