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  4. Questão 457941200662070

Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe impor...

📅 2014🏢 FCC🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200662070
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Em 2003, foi sancionado o Estatuto do Desarmamento que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Analisando-se os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, em havendo a utilização de armas de fogo, acessórios ou munições de uso proibido ou restrito, terá a pena aumentada da metade o crime de
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