Dentre as características, elementos ou atribut...

457941200662140

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a

presunção de legitimidade e de veracidade, que confere fé pública e certeza aos atos, fatos e declarações da Administração pública, impossibilitando questionamento judicial quando não houver sido apresentado prévio recurso administrativo.

autoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e exigibilidade.

a exigibilidade, que depende de homologação judicial, mas, quando presente, viabiliza execução material das decisões administrativas, inclusive com adoção de medidas coercitivas.

autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.

imperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são aqueles praticados no exercício da função administrativa.

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Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a

autoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e exigibilidade.

a exigibilidade, que depende de homologação judicial, mas, quando presente, viabiliza execução material das decisões administrativas, inclusive com adoção de medidas coercitivas.

autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.

imperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são aqueles praticados no exercício da função administrativa.

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