Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200662356Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do C...1457941200662356Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosTratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,Ano prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.Bcom juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.Cno prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.Dapenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.Ecom juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200377437Direito TributárioO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide,Questão 457941200753417Direito TributárioEm compra e venda de imóvel, o imposto inter-vivosQuestão 457941200787373Direito Tributário. Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoalQuestão 457941200845242Direito TributárioUm incentivo fiscal correspondente ao não pagamento de contribuições sociais conferido a partir de certificação concedida nos termos de lei específica...Questão 457941201226208Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus ...Questão 457941201459478Direito TributárioA atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos incide sobre...Questão 457941201572062Direito TributárioO papel do direito tributário consiste na proteção jurídica à propriedade privada, diante do poder do Estado de criar obrigações pecuniárias, sujeitan...Questão 457941201690466Direito TributárioA criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles...Questão 457941201935385Direito TributárioSobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:Questão 457941201936547Direito TributárioSobre a tributação da empresa não optante pelo Simples e legislação aplicável, há duas formas de opção: uma através do lucro real e outra através do l...