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A Administração Pública possui poderes vinculados e discricionários, estes que garantem uma maior liberdade para o admin...

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457941200662627
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário
A Administração Pública possui poderes vinculados e discricionários, estes que garantem uma maior liberdade para o administrador. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.

(_)  A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço

(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico. 

(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.


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