Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200662776Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estat...1457941200662776Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Infantil e AdolescenteSobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, pelo(s) princípio(s) daApresunção de responsabilidade, a criança ou adolescente em situação de risco deve ter sua situação analisada e decidida pela autoridade protetiva que primeiro tiver notícia da ameaça ou violação dos direitos.Bdiscricionariedade, as decisões que apliquem medidas devem ser baseadas no prudente arbítrio das autoridades administrativas e/ou judiciais.Cobrigatoriedade da informação e da participação, crianças e adolescentes devem ser formalmente cientificados, por mandado ou meio equivalente, de todas as decisões judiciais que apliquem, em face deles, medidas de promoção de direitos e de proteção.Dproporcionalidade e da atualidade, a intervenção deve considerar as condições fáticas vigentes ao tempo em que a situação de risco e perigo teve início.Eintervenção mínima, a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174332Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,Questão 457941200198676Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que aQuestão 457941200229663Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Dados divulgados pelo Disk 100, canal de denúncias mantido pelo Ministério dos Direitos Humanos, mostraram que violações graves de direitos humanos co...Questão 457941200378592Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao distribuir responsabilidades entre as instâncias que integram o Sistema de Garantia de Direitos,Questão 457941200689564Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes corresponde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao conceito de famíliaQuestão 457941200760153Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, refere-se aoQuestão 457941200796503Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4° , destacam-se os seguintes aspectos: É dever da ...... , da comunidade, da sociedade em geral e do ...Questão 457941200923966Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreendeQuestão 457941201036488Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (...Questão 457941201184668Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que