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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência do imposto sobre a transmissão "inter- viv...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá a...
Segundo a Lei Orgânica do Município, extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de: I. Renúncia esc...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 551/2010 — Plano Diretor, a política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios, EX...
De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de penosidade, insalubridade e p...
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.A Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC tem jurisdição:
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questão.Analisar a sent...
Baseando−se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:I. Medida provisória.II. Leis delegadas.III. Res...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a respeito das férias, analisar os itens aba...