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O lançamento tributário é o ato por meio do qual o crédito tributário é constituído. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alterna...
O Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado pela Constitui...
Assinale a alternativa INCORRETA.
As contribuições de melhoria são considerados tributos indiretamente vinculados a uma contraprestação estatal específica. Os Municípios são competente...
As técnicas de integração da lei tributária encontram previsão expressa na legislação tributária brasileira. Na ausência de disposição legal tributári...
A respeito da obrigação tributária, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A obrigação tributária, assim como o lan...
Sobre a dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta.
O artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal...
A respeito da certidão negativa de débitos, considere as seguintes afirmativas: 1. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a ...
Entende-se por lançamento tributário: