Segundo as normas gerais de direito financeiro, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O empenho é uma das fases mais importantes por que
passa a despesa pública, podendo ser definido como o
ato emanado de autoridade competente que cria, para o
Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição.
( ) A Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, determinando que
essas normas se aplicam, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e
Conselhos de Contas dos Municípios. Ainda, com relação
aos Municípios, o Artigo 31 da Constituição prevê o
controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas, onde houver.
( ) A reclamação administrativa contra decisão que contrarie
ou aplique indevidamente uma súmula vinculante editada
pelo Supremo Tribunal Federal é um importante
instrumento de controle do Poder Judiciário sobre os atos
da Administração Pública e define que,
independentemente de ação judicial, o Supremo Tribunal
Federal, se acolher a reclamação, anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a
aplicação da súmula, conforme o caso.