João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do
Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da
Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março
de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter
sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do
Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional
remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide