Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na
Resolução Cofen n.º 432/2012, que institui o II Programa de
Recuperação Fiscal no Âmbito do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem – REFIS-Enfermagem.
A A opção pelo REFIS sujeita o profissional de enfermagem
a confissão irrevogável e irretratável de todas as
condições estabelecidas no acordo de parcelamento dos
débitos fiscais.
B A inadimplência por seis meses consecutivos ou alternados,
relativa a quaisquer dos tributos e das contribuições
abrangidos pelo REFIS-Enfermagem, determinará
a exclusão do profissional de enfermagem do
Programa, mediante ato do Conselho Regional.
C Ao término de cada exercício, os Conselhos Regionais
de Enfermagem efetuarão o levantamento dos profissionais
em débito com a anuidade do ano corrente
e emitirão a 2.ª via de boleto de pagamento do valor
devido, acrescido de multa e juros de mora, que será
enviado por correio.
D O REFIS-Enfermagem é um programa destinado a promover
a regularização dos débitos dos profissionais de
enfermagem decorrentes, entre outros itens, de anuidades
vencidas até 31 de dezembro de 2009.
E Após o vencimento de parcela acordada, incidirá sobre
o valor desta multa de 2%, além de juro de mora de 3%
ao mês.