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Acerca das disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP), julgue o item.
Salvo em casos expressos, as deliberações do Plenário serão tomadas pela unanimidade de seus membros.
As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei nº 5.905/1973, são as seguintes:
I. Advertência escrita, censura, multa, cassação do direito ao exercício profissional.
II. Advertência verbal, incensação, multa.
III. Multa, censura, advertência verbal.
IV. Suspensão do exercício profissional, cassação do direito ao exercício profissional.
V. Multa, suspensão do exercício profissional, incensação, advertência escrita.
Quais estão corretas?
Quanto à eleição dos membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Eles serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório, em época determinada pelo Conselho Federal, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
II. Para a eleição referida neste artigo serão organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de Enfermagem.
III. Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleições referidas neste artigo, será aplicada pelo Conselho Regional a suspensão do exercício profissional.
IV. Para a eleição referida neste artigo serão organizadas chapas separadas podendo votar, em cada chapa, respectivamente, os profissionais de cada categoria.
A criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem está descrita na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais:
O Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (COREN-AP) cita algumas competências, entre elas, as descritas no art. 6.° . Sendo assim, julgue o item.
Está prevista no Regimento Interno do COREN-AP a
expedição da carteira profissional indispensável ao
exercício da profissão, a qual tem fé pública somente no
território estadual e serve como documento de
identidade.