Em conformidade com o disposto na Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), analise os itens a seguir.
I. Se um agente público for responsabilizado por ato de
improbidade administrativa, não poderá ser processado
por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em
razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da
conduta culposa praticada pelo agente público que se
configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em
mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato
de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a
condenação por ato de improbidade administrativa que
resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse
contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico,
por agente público, em razão do exercício da função
pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
Estão corretos os itens: