///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para CELESC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Suponha que um contribuinte tenha recebido notificação da Receita Estadual para pagamento de tributo que ele (o contribuinte) julga não ser devedor. O valor do débito é de R$ 4.500,00. Em tais circunstâncias, assinale a alternativa que indica a Ação cabível.