Questões

mputação de deveres contribuintes.

Embargos à execução fiscal.

Indeterminação de valores associados.

Exclusão de débitos remanescentes.

O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo.

O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sendo cabível a suspensão da contagem do prazo.

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo, bem como a suspensão.

Repetição de Indébito.

Ação Declaratória.

Execução Fiscal.

Consignação em Pagamento.

Ação Anulatória.

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, devendo esta última ser apresentada separadamente, não podendo constituir um único documento.

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

A citação do executado será feita preferencialmente por Oficial de Justiça.

Somente o item II.

Somente o item I.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e II.

pela dação em pagamento em bens imóveis.

pela decisão judicial passada em julgado.

pelo pagamento.

pelo parcelamento.

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

O executado ausente do País será citado por carta rogatória executória, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

A compensação é modalidade de suspensão do crédito tributário.

A transação não é considerada modalidade de extinção do crédito tributário.

A decisão judicial passada em julgado suspende o crédito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exclui o crédito tributário.

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.

A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.

A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.

Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.