Questões

Fisco, em respeito à coisa julgada e à boa-fé objetiva.

Fisco, pois a concessão da remissão é ato privativo da autoridade fazendária.

contribuinte, pois houve decadência do direito de o Fisco lançar o tributo.  

contribuinte, considerando a remissão posterior à coisa julgada. 

contribuinte, em razão da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte.

a quantia encontrada em dinheiro, os títulos da dívida pública e as pedras preciosas.

a quantia encontrada em dinheiro e as cabeças de gado.

a quantia encontrada em dinheiro e o veículo.

a quantia obtida com a expropriação do bem imóvel, devolvendo-se o excedente à devedora.

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

O executado ausente do País será citado por carta rogatória executória, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

o depósito do seu montante integral

a moratória

o parcelamento

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

a conversão do depósito em renda

o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164 do CTN; a moratória.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.

a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.

a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

A remissão.

A isenção.

A conversão de depósito em renda

A transação.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

no mesmo prazo dos embargos executivos, poderá ser ofertada a reconvenção, que será autuada e processada em autos apartados, e seu julgamento será realizado em conjunto aos embargos executivos.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 15 dias contados da data da citação para o pagamento da dívida.

recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

o prazo para o executado oferecer embargos executivos é de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança ou seguro garantia.

nos embargos executivos poderá o executado arguir a compensação como matéria preliminar, que deverá ser processada e julgada com os embargos executivos.

pela dação em pagamento em bens imóveis.

pela decisão judicial passada em julgado.

pelo pagamento.

pelo parcelamento.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, observada a ordem enumerada no Art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, excetuado o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora, excetuados os demais encargos, ainda que previstos em lei ou contrato.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Pode ser penhorado para depósito judicial.

Não pode ser penhorado, por ser bem de família.

Não pode ser penhorado, por ser um bem tombável.

Não pode ser penhorado, por ser um bem móvel.