Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941202048048

Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo.

I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento.

IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos.

Estão corretas as assertivas

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

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457941200062352

Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: SBMG - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Acordo Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A remissão.

A isenção.

A conversão de depósito em renda

A transação.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

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457941200672657

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que suspendem o crédito tributário.

A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.

O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.

A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.

A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.

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457941201835011

Ano: 2012Banca: CFCOrganização: CFCDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Parcelamento Fiscal | Liquidação | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

O crédito tributário constituído na forma da legislação tributária será extinto, EXCETO:

pela dação em pagamento em bens imóveis.

pela decisão judicial passada em julgado.

pelo pagamento.

pelo parcelamento.

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457941200938777

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Parcelamento Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário

Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

a decisão judicial ou administrativa recorrível, além de outras hipóteses, extingue o crédito tributário.

suspende a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras hipóteses, o parcelamento.

exclui o crédito tributário, além de outras, a isenção.

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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457941200895330

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: CETESBDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Dação em Pagamento de Imóveis | Moratória Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

Extingue(m) o crédito tributário:

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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457941201104385

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Paraíso - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Embargos à Execução Fiscal | Impostos Federais | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tipo de tributo cobrado anualmente das propriedades rurais que precisa ser quitado pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. Assinale a alternativa correspondente a ação autônoma do contribuinte devedor quando relacionada a um suposto crédito tributário derivando na defesa para quem suporta um processo de execução forçada.

mputação de deveres contribuintes.

Embargos à execução fiscal.

Indeterminação de valores associados.

Exclusão de débitos remanescentes.

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457941201408545

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada

A teor do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos, inadmitida a prova testemunhal.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção a que se refere é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo sempre do executado.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos, exclusivamente, em lei.

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457941201547470

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Dação em Pagamento de Imóveis | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

a concessão de liminar em ação cautelar inominada;

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

a conversão de depósito em renda.

a compensação;

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457941201184790

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal

A respeito das execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/80, é CORRETO o que se afirma em:

A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, devendo esta última ser apresentada separadamente, não podendo constituir um único documento.

O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

A citação do executado será feita preferencialmente por Oficial de Justiça.

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