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Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Fortaleza dos Valos - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:
I - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
II - São absolutamente impenhoráveis as plantações ou edifícios em construção.
III - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo, no entanto, o seguro garantia.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Tunápolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe
o Código Tributário Nacional:
Ano: 2016Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Bonito de Minas - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Perdão Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Depósito Integral | Moratória Fiscal | Parcelamento Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Suspensão do Crédito Fiscal
O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza dela. Regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: CETESBDisciplina: Direito TributárioTemas: Medidas Cautelares e Antecipatórias | Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Moratória Fiscal | Dação em Pagamento de Imóveis | Suspensão do Crédito Fiscal
Extingue(m) o crédito tributário:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Perdão Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Decadência Fiscal
Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o
contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes
da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos
contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para
o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada
Considerando o regramento legal sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei Federal nº. 6.830/1980), sobre os embargos executivos é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: CELESCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
Suponha que um contribuinte tenha recebido notificação da Receita Estadual para pagamento de tributo que ele (o contribuinte) julga não ser devedor. O valor do débito é de R$ 4.500,00. Em tais circunstâncias, assinale a alternativa que indica a Ação cabível.
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: DETRAN-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Compensação Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Acordo Fiscal | Prescrição Fiscal | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do
tributo pago, em alguns casos, exceto
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Formosa - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Decisão Administrativa Definitiva e Sentença Judicial Transitada | Extinção do Crédito Fiscal
Diante de uma execução fiscal, Dona Carmen alegou não ter bens suficientes para saldar a dívida com a União. Contudo, constatou-se que, em sua casa, havia um quadro muito antigo do pintor brasileiro Pedro Americo, que estava em posse da família há muitas gerações. Nesse caso, pode-se afirmar que o quadro em questão