O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei
Complementar nº 159/2017, é um programa que oferece
condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise
fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas
públicas.
Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as
afirmativas a seguir.
I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada,
coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos,
entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para
corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas
públicas.
II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos
normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a
situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação,
por metas e compromissos e por detalhamento das medidas
de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua
adoção.
III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF),
instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, as referências
aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o
Poder Executivo e as respectivas administrações diretas,
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes.
Está correto o que se afirma em