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NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:
Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.
Quanto às hipóteses de ext inção do ato administrativo decorrente de manifestação expressa daAdministração, assinale a que se caracteriza como sendo o...
Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:
A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação à referida responsabilização, é correto afirma...
Além do vencimento, as indenizações correspondem a uma das vantagens que o servidor poderá receber no exercício de sua função.Assinale a alternativa q...
No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos in...
Sobre Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Quanto a iniciativa, denomina-se controle provocado dos atos administrativos aquele que e realizado por iniciativa: